Tribunal Supremo de Angola

O Tribunal Supremo foi criado em 1988, com o advento da Lei n.º 18/88, que estabeleceu o Sistema Unificado de Justiça.^[1] Antes disso, o Tribunal da Relação de Luanda atuava como instância máxima do país, desde sua independência em 1975.^[1]

De acordo com a Constituição de Angola, o Tribunal Supremo é a instância judicial superior da jurisdição comum, com jurisdição em todo o território nacional.^[4][8] A Lei Orgânica prevê que o tribunal "é independente e imparcial, estando apenas sujeito à Constituição e à Lei",^[8] contando com autonomia financeira e administrativa.^[8] Neste sentido, elabora os regimentos internos, aprova a proposta de seu orçamento anual e estipula seu quadro de pessoal.^[8]

A corte conhece e decide os processos de destituição do presidente da República pelos crimes de traição à pátria, espionagem, suborno, peculato, corrupção, hediondos e violentos.^[4] O tribunal, no entanto, só possui competência para julgar o presidente após o processo receber o apoio de dois terços dos integrantes da Assembleia Nacional.^[4] Também julga os ministros, vice-ministros e secretários de Estado por crimes cometidos tanto no exercício do cargo quanto fora dele.^[4]

O Tribunal Supremo é composto por três órgãos: o presidente, o plenário e as câmaras.^[8] Há quatro câmaras: Criminal; Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro; Trabalho; e Família, Sucessões e Menores.^[8] As câmaras são comandadas por um presidente e sua composição é determinada pelo plenário, de acordo com proposta do presidente do Tribunal.^[8] O plenário é formado por todos os juízes conselheiros que integram as câmaras, só podendo funcionar com a presença da maioria absoluta dos magistrados em exercício.^[8] Dentre suas atribuições, o plenário julga conflitos de competência das câmaras, uniformização da jurisprudência e pedidos de extradição de cidadãos estrangeiros.^[8]

A sede do Tribunal Supremo localiza-se no Palácio da Justiça, na cidade de Luanda, capital da Angola. Inaugurado em 2012, o Palácio abriga ainda o Tribunal Constitucional, a Procuradoria-Geral da República e o Ministério da Justiça.^[9] Em 2013, o quadro de pessoal do Tribunal Supremo era de 486 funcionários.^[10] Naquele ano, as despesas correntes da corte foram calculadas em 1,650 bilhão de kwanzas.^[11]

Os magistrados do Tribunal Supremo são conhecidos como juízes conselheiros.^[4] São nomeados pelo presidente da República, de acordo com lista formulada pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial.^[4] O presidente também designa o presidente e o vice-presidente da corte, escolhido entre os três candidatos mais votados pelos pares para o respectivo cargo.^[12] Há um limite de 21 magistrados, incluindo o presidente e o vice-presidente.^[4] Os mandatos são de 7 anos, sem possibilidade de renovação.^[13] Quando expirado o mandato, o presidente e vice permanecem no cargo até a posse de seus sucessores.^[8]

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal Supremo, um terço de seus assentos são reservados a advogados, docentes universitários e outros juristas "de mérito."^[8] A mesma lei estabelece seis requisitos de nomeação: a nacionalidade angolana, licenciatura em direito há pelo menos 15 anos, a idade mínima de 35 anos, a não-condenação por crime doloso punível com pena de prisão maior, a idoneidade moral e a ausência de sanção por infração disciplinar grave.^[8]

Os juízes conselheiros são inamovíveis, isto é, não podem ser demitidos, transferidos, promovidos, suspensos ou reformados senão conforme estabelecido pela Constituição ou pela legislação.^[8] Quando no exercício do cargo, os integrantes do Tribunal não podem desempenhar nenhuma outra função pública ou privada, salvo o exercício da docência ou pesquisa científica.^[8] Também não podem realizar atividades político-partidárias, vedando-se filiações a partidos ou associações políticas.^[8] Ao Conselho Superior da Magistratura Judicial compete a avaliação semestral do desempenho profissional dos magistrados, assim como a responsabilidade por avaliar e impôr eventuais medidas disciplinares.^[8]

Em maio de 2020, o Tribunal Supremo possuía a seguinte composição:^[14]

• Agostinho, Issau (2018). Angola: formação e democratização do Estado. Roma: Edizioni Nuova Cultura. 232 páginas. ISBN 9788833650630. Consultado em 20 de maio de 2020 

• tribunalsupremo.ao, site oficial

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