Carta das Nações Unidas
A Carta das Nações Unidas de 1945 é o tratado fundamental das Nações Unidas, uma organização intergovernamental.[1] A Carta da ONU articulou um compromisso de defender os direitos humanos dos cidadãos e delineou um amplo conjunto de princípios relacionados à obtenção de "padrões de vida mais altos", abordando "problemas econômicos, sociais, de saúde e afins" e "respeito universal e observância de direitos humanos e liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, idioma ou religião".[2] Como carta constitutiva, é um tratado constituinte e todos os membros estão vinculados a seus artigos. Além disso, o Artigo 103 da Carta afirma que as obrigações para com as Nações Unidas prevalecem sobre todas as outras obrigações do tratado.[1][3]
| Carta das Nações Unidas | |
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| Tipo de documento | tratado constitutivo, outorga |
A Carta foi discutida em detalhes durante a Conferência de São Francisco, iniciada em 25 de abril de 1945, e foi aberta para assinatura em 26 de junho de 1945.[4][5] Foi assinada na cidade de São Francisco, Estados Unidos, por 50 dos 51 países membros originais (a Polônia, o outro membro original, que não estava representado na conferência, assinou dois meses depois).[4]
Entrou em vigor em 24 de outubro de 1945, após ser ratificada pelos cinco membros permanentes originais do Conselho de Segurança das Nações Unidas — a República da China (após 1949, localizada em Taiwan e substituída em 25 de outubro de 1971 pela República Popular da China), o Governo Provisório da República da França (posteriormente substituída pela Quarta República e depois pela Quinta República), a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (posteriormente substituída pela Federação Russa), o Reino Unido e os Estados Unidos — e a maioria dos outros signatários.
Enquanto isso, os bombardeios atômicos de Hiroshima e Nagasaki ocorreram nos dias 6 e 9 de agosto, respectivamente; a introdução dessa nova arma de guerra mudou completamente o ambiente de segurança em que a Carta da ONU foi promulgada. A maioria dos países do mundo já ratificou a Carta. O 24 de outubro foi declarado mais tarde como Dia das Nações Unidas pela Assembleia Geral das Nações Unidas.[6]
Características
A Carta consiste em um preâmbulo e uma série de artigos divididos em capítulos.[7]
- Capítulo I: propõe os princípios e propósitos das Nações Unidas, incluindo as provisões importantes da manutenção da paz internacional e segurança;
- Capítulo II: define os critérios para ser membro das Nações Unidas;
- Capítulos III-XV: a maior parte do documento descreve os órgãos da ONU e seus respetivos poderes;
- Capítulos XVI e XVII: descrevem os convênios para integrar-se à ONU com a lei internacional estabelecida;
- Capítulos XVIII e XIX: proporcionam os critérios para retificação e ratificação da Carta.
Limites à ação da ONU
O principal propósito da Carta das Nações Unidas foi o de transferir o monopólio da força legítima de cada Estado para um gendarme mundial. Como explica Max Weber, o Estado soberano moderno se define pelo "monopólio da força legítima": sobre seu território, ele assegura soberanamente a polícia; em relação ao exterior, ele é o senhor da guerra que se contrapõe a toda agressão externa.[8]
Segundo a Carta, a guerra é um ato legítimo, "natural" nas relações entre Estados, uma delinquência que compete ao gendarme mundial, o Conselho de Segurança das Nações Unidas, prevenir ou fazer cessar. Entretanto, a Carta não garante, a nenhum Estado, que a ONU virá necessariamente protegê-lo em caso de ataque. O compromisso da Carta é que, se um Estado for agredido por outro Estado, o Conselho de Segurança irá deliberar sobre o conflito e, se seus membros chegarem a um acordo, alguma medida poderá ser tomada. Diante de um conflito, cada um dos cinco membros permanentes pode vetar ou bloquear qualquer proposta de resolução referente a esse conflito. [carece de fontes]
Durante a Guerra Fria, por exemplo, a guerra do Vietname e a guerra do Afeganistão escaparam do Conselho de Segurança, já que uma das superpotências indicava claramente que recorreria ao veto se o caso fosse levado ao Conselho. A Carta reconhece esses seus limites no artigo 51, que estabelece que "nada na presente Carta prejudicará o direito inerente de legítima defesa individual ou coletiva no caso de ocorrer um ataque armado contra um Membro das Nações Unidas".[7] Portanto, o gendarme mundial age, se puder agir, de modo que "todo Estado pode se ver só diante do seu agressor".[8]
Igualdade de gênero
A brasileira Bertha Lutz integrou a delegação de seu país à Conferência de São Francisco. Durante o evento, Bertha se empenhou, junto a outras delegações da América do Sul, para assegurar que a Carta fosse revista periodicamente. Entretanto, seu grande mérito foi a luta para incluir menções sobre igualdade de gênero no texto do documento. Embora quatro mulheres tenham assinado a Carta, apenas Bertha e a delegada da República Dominicana, Minerva Bernardino, defenderam os direitos das mulheres.[9]
No Brasil
A Carta das Nações Unidas foi incorporada à legislação brasileira por meio do Decreto n.º 19 841, de 22 de outubro de 1945, assinado pelo presidente Getúlio Vargas.[10]
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