Declaração de Direitos de 1689

Revolução Gloriosa

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Em resposta aos excessos cometidos durante a Guerra Civil Inglesa e o Protetorado, ocorre a Restauração Inglesa em 1660, que leva Carlos II ao trono inglês.^[6]

Durante seu reinado, ocorrem ações para expandir a fé católica na Inglaterra, como a busca pelo estabelecimento da religião como oficial no país. Além disso, promoveu também a tolerância religiosa e uma política de aliança incondicional com a França.^[7]

Carlos II morre e Jaime II assume o trono, também tentando reinstalar o catolicismo como religião oficial. Os católicos passam a dominar o círculo próximo do soberano, assim como os postos de comando do exército e das universidades, o que leva a nobreza e o povo em geral a se alarmarem com perspectiva de perseguição em larga escala aos protestantes, como sucedida no continente europeu.^[3]

Em resposta, no início de 1688, um grupo de bispos anglicanos, aristocratas e demais parlamentares formaram uma conspiração contra Jaime II. O objetivo era convidar Guilherme de Orange, esposo da filha protestante de Jaime II, Maria, para invadir a Inglaterra e libertá-la do governo de Jaime II.^[2]

Guilherme de Orange aceita e desembarca na Inglaterra, o que leva os generais de Jaime II, Churchill e Grafton, a abandonarem seus postos e irem ao encontro de Guilherme de Orange. Como efeito desse quadro de deserção aliada, Jaime II foge à França.^[8]

Então, os notáveis da capital e outros lordes, magnatas e bispos que se encontravam na cidade formaram um comitê improvisado de segurança pública e convidaram Guilherme de Orange para que temporariamente assumisse a administração do país e convocasse um Convention Parliament, que decidiria sobre o futuro da Coroa da Inglaterra.^[9]

Assim, Guilherme III e Maria II são coroados, e em dezembro de 1689 assinam a Bill of Rights.^[9]

Locke e a Revolução

No decorrer da Restauração da monarquia um filosofo de família burguesa^[10] chamado Jonh Locke produziu alguns trabalhos que tiveram grande influência no pensamento liberal diretamente ligado a Bill of Rigths e a Revolução Gloriosa. Em seu segundo tratado, ele defende a tese de que “o consentimento expresso dos governados é a única fonte do poder político”;^[11] o que legitima a ascensão de Guilherme de Orange.^[12] Sob os intensos conflitos entre o Parlamento e a Coroa, a teoria de Jonh Locke parecia conciliar tanto os interesses do rei quanto dos senhores burgueses, ao impor limites a ação do monarca sem nega-los. Com o governo civil o parlamento passa a ser o interprete das leis naturais, onde cada membro seu se submete as leis por ele criadas, e o rei ficaria com o poder executivo, além do poder de veto e da prerrogativa.^[13]

Baseado em sua concepção do individualismo, Locke defendia que o indivíduo precede a sociedade, ou seja, que os homens viviam originalmente num estágio pré-social e pré-político, caracterizado pela mais perfeita liberdade e igualdade, denominado estado de natureza.^[11] Fundamentado nesse pensamento de que o estado anterior a sociedade política é um estado de liberdade natural onde cada um regula suas ações,^[14] na instituição do governo civil ocorreria a transferência dos poderes dos indivíduos ao governo por meio do consentimento de que este governo falará em nome do povo, ditando o bem comum segundo os interesses do povo.^[14] Assim, argumentava que a monarquia absoluta não pode ser uma forma de governo civil, pois o monarca julga em causa própria.^[15]

Seu pensamento opunha-se à monarquia absoluta, defendendo o governo civil e buscando outra forma de legitimação do poder político.^[14] A síntese do seu pensamento estava na 'não intervenção' do estado sobre o indivíduo e a submissão do soberano a suas próprias leis.^[16] Diferentemente do regime absolutista, o governo deveria basear-se na noção de que as leis organizarão a sociedade, e sua garantia se dará no apoio que as leis tem na força concentrada no executivo.^[17] Ainda segundo sua teoria, com a estabilização de uma sociedade política, esta deverá escolher uma forma de governo de sua preferência, que deverá ter um poder legislativo como protagonista.^[18] Sendo assim, Locke fornece a justificação moral, política e ideológica para a Revolução Gloriosa e para a monarquia parlamentar.^[19]

A Bill of Rights pode ser considerada o documento que melhor encapsula os objetivos da Revolução Gloriosa.^[20] Contudo, o documento conhecido como Bill of Rights é, na verdade, a forma estatutária de outro documento, a Declaração de Direitos de 1689. Sendo assim, a Bill é o texto que se tornou, de fato, lei, enquanto a Declaração é o documento que foi apresentado a Maria II e Guilherme III antes de estes serem declarados Rei e Rainha.^[1]

Convention Parliament

Com Jaime II em fuga e Guilherme de Orange reivindicando o trono, um Convention Parliament foi formado, ou seja, um Parlamento que não havia sido formalmente convocado pelo monarca. Foi esse Parlamento que desenvolveu a Declaração dos Direitos.^[21] A Declaração se ocupou de detalhar os erros cometidos por Jaime II e especificar os direitos dos ingleses que nenhum monarca poderia violar,^[22] além de estabelecer Guilherme III e Maria II, que era filha de Jaime II, como Rei e Rainha da Inglaterra.^[23]

Este documento foi um acordo entre os partidos ingleses Whig e Tory. Contudo, não havia consenso ideológico entre eles,^[24] e o resultado foi a elaboração de proposições essencialmente vagas, como “reunião frequente de parlamentos”, sem estipular essa frequência, ou a proibição de “punições cruéis ou pouco usuais”, sem estabelecer o que elas eram.^[25] Posteriormente, novas leis corrigiriam esses aspectos vagos,^[26] mas ainda em um contexto em que intensas diferenças persistiam entre os dois partidos, ou seja, a Declaração foi um consenso momentâneo, não um acordo permanente.^[27]

Circulação de ideias

Centenas de panfletos, tratados e folhetos foram impressos na época do Convention Parliament. Esses documentos representam o que as pessoas estavam lendo durante momentos de instabilidade política, ou seja, as ideias que estavam circulando. De modo geral, mostram que havia um desejo não de apenas mudar o Rei, mas de modificar o funcionamento da própria Monarquia.^[28] Além disso, evidenciam que as definições presentes na Declaração têm, em grande parte, conexões diretas com discussões antigas, algumas datando até mesmo da Revolução Inglesa.^[29]

O argumento geral apresentado por diversos dos panfletos era de que poder real não derivava de um Direito Divino dos Reis, mas sim do próprio povo, através de contratos estabelecidos com o monarca. Jaime II teria descumprido esses contratos e, portanto, o povo tinha direito de reestabelecer o pacto com outro monarca, atividade que estava sendo empreendida pelo Convention Parliament.^[30] Uma série de mudanças que circulavam na imprensa foram, de fato, discutidas no Parlamento, como a limitação dos poderes legislativos do Rei e a autoridade real sobre os militares.^[31]

O primeiro rascunho da Declaração possuía diversas restrições ao poder real, mas a versão final foi mais diluída devido aos conflitos entre os partidos e a necessidade urgente de se reestabelecer a ordem.^[32]A Declaração de Direitos foi lida para Guilherme e Maria, que a aceitaram, em 13 de fevereiro de 1689, quando a Coroa lhes foi oferecida. Em 16 de dezembro do mesmo ano recebeu o Consentimento Real e se tornou um Ato Parlamentar.^[33]

A Declaração de Direitos consistia em queixas em relação ao governo do rei Jaime II e, por conseguinte, a promulgação de certas leis que não poderiam ser alteradas, e que deveriam ser a base de Direitos do cidadão inglês, além de também constituir as novas obrigações e poderes do rei.^[5]

As principais queixas que foram levantadas em relação ao rei Jaime II, no documento, eram:^[5]

• Assumir e exercer o poder de dispensar, suspender e executar leis sem o consentimento do Parlamento.
• Prender e processar diversos prelados que tentaram se eximir da obrigação de concordar com as posições tomadas por ele.
• Levantar dinheiro para o uso da Coroa de maneira diferente do que havia sido permitido pelo Parlamento.
• Erguer e manter um exército permanente dentro do reino em tempo de paz sem o consentimento do Parlamento.
• Desarmar vários súditos Protestantes ao mesmo tempo que Católicos continuavam armados, contrariando a lei.
• Violar a liberdade de eleição de membros do Parlamento.
• Realizar processos na Corte do Rei por questões e causas reconhecíveis apenas no Parlamento, e diversos outros cursos arbitrários e ilegais.
• E permitir que, nos anos recentes, pessoas corruptas e não qualificadas servissem nos julgamentos.
• Cobrar fiança excessiva de pessoas condenadas em casos criminais para evitar que se beneficiassem das leis que haviam sido feitas para a Liberdade dos sujeitos.
• Impor multas excessivas.
• Infligir punições cruéis e ilegais.
• Fazer várias concessões e promessas de multas e confiscos antes de qualquer condenação ou julgamento.

Em decorrência de tais ações do último rei, o parlamento instituiu novas leis que passariam a entrar em vigor, e essas leis deveriam ser observadas pelo então novo rei Guilherme de Orange. Tais leis estipulavam:^[5]

• Que o suposto poder de suspender as leis ou execução de leis pela autoridade real sem o consentimento do Parlamento é ilegal.
• Que o suposto poder de dispensar leis ou execução de leis pela autoridade real, como havia sido assumido e executado, é ilegal.
• Que arrecadar dinheiro para o uso da Coroa por prerrogativa, sem consentimento do Parlamento, ou de forma diferente da por esse autorizada, é ilegal.
• Que é direito dos súditos peticionar o rei, e toda execução ou processo por tal petição são ilegais.
• Que a criação ou manutenção de um exército permanente dentro do reino em tempos de paz, a não ser com o consentimento do Parlamento, é contra a lei.
• Que os súditos Protestantes possam ter armas para sua defesa adequadas às suas condições conforme permitido por lei.
• Que a eleição dos membros do Parlamento deve ser livre.
• Que a liberdade de expressão e os debates ou procedimentos do Parlamento não devem ser contestados ou questionados em nenhuma outra corte ou lugar fora do Parlamento.
• Que fianças e multas excessivas não devem ser exigidas, nem punições cruéis ou incomuns devem ser infligidas.
• Que todas as concessões e promessas de multas e confiscos antes de condenação são ilegais e nulas.
• E que para a reparação de todas as queixas e emendas, o fortalecimento e a preservação das leis, os Parlamentos deveriam ser formados frequentemente.

Uma vez instituída a Bill Of Rights, uma série de novos atos começaram a ser passados para garantir o que havia sido estipulado. O Triennial Act de 1694 estipulou que o Parlamento se reunisse uma vez por ano e haveriam eleições gerais a cada três anos. Os Mutiny Acts, renovados anualmente, tornavam a manutenção de um exército legal por apenas um ano. Relativa liberdade de imprensa a partir de 1695.^[21]

A Bill não apenas substituiu o Rei, mas também modificou a monarquia e as prerrogativas militares conferidas ao monarca. A principal questão colocada era decidir quem deveria exercer a soberania, Parlamento ou Rei, e os homens escolheram o Parlamento.^[34]

Há diferentes interpretações, que conferem diferentes graus de importância a este documento. Enquanto alguns estudiosos o colocam como fundamental para o desenvolvimento da Constituição do Reino Unido, outros os dão pouca importância, afirmando que era um documento essencialmente conservador e vago.^[35]

Além disso, a Bill inspirou outras Declarações de Direito na história, como a Declaração dos Direitos dos Estados Unidos.^[36] Foi através dela, também, que os americanos justificaram sua independência, alegando, assim como os ingleses na Revolução Gloriosa, que o Rei estava descumprindo com suas funções.^[32] É possível, também, encontrar traços do documento na Convenção Europeia dos Direitos Humanos.^[36]

• English Bill of Rights 1689. An Act Declaring the Rights and Liberties of the Subject and Settling the Succession of the Crown