Digital Millennium Copyright Act
Digital Millennium Copyright Act, conhecido como DMCA (em português, Lei dos Direitos Autorais do Milênio Digital) é uma lei dos Estados Unidos da América sobre direito autoral, que criminaliza não só a infração em si, mas também a produção e a distribuição de tecnologia que permita evitar as medidas de proteção aos direitos de autor. Além disso, ela aumenta as penas por infrações de direitos autorais cometidas via Internet.[1][2] Aprovada em 12 de outubro de 1998 por unanimidade no Senado dos Estados Unidos e sancionada pelo presidente Bill Clinton em 28 de outubro de 1998, a DMCA alterou a legislação dos EUA para ampliar o alcance dos direitos de autor, ao mesmo tempo em que limitou a responsabilidade dos prestadores de serviços on-line sobre violações de direitos autorais cometidas por seus usuários.
| Digital Millennium Copyright Act | |
|---|---|
.svg) | |
| Congresso dos Estados Unidos | |
| Citação | Public Law 105-304 |
| Jurisdição | Todo os Estados Unidos |
| Aprovado por | Câmara dos Representantes |
| Aprovado em | 4 de agosto de 1998 |
| Aprovado por | Senado |
| Aprovado em | 17 de setembro de 1988 |
| Transformado em lei por | Presidente Bill Clinton |
| Transformado em lei em | 28 de outubro de 1998 |
| Em vigor | 28 de outubro de 1998 |
| Histórico Legislativo | |
| Primeira casa: Câmara dos Representantes | |
| Nome do projeto de lei | H.R. 2281 |
| Citação do projeto de lei | H.R. 2281 |
| Apresentado por | Rep. Howard Coble (R-NC) |
| Apresentado em | 29 de julho de 1997 |
| Aprovado | 4 de agosto de 1998 |
| Segunda casa: Senado | |
| Citação do projeto de lei | H.R. 2281 |
| Aprovado | 17 de setembro de 1988 |
| Emendou | |
| Copyright Act of 1976 | |
| Estado: Em vigor | |
Algumas organizações, como a Electronic Frontier Foundation (EFF), avaliam os efeitos das medidas para evitar saltar-se as proteções da DMCA. Segundo a EFF, a seção 1201 da lei paralisa a liberdade de expressão e a investigação científica, ameaça o uso legítimo e impede a concorrência e a inovação.[carece de fontes]
Controvérsia
No décimo aniversário da DMCA, a Electronic Frontier Foundation documentou consequências danosas das disposições anti-circunvenção.[3]
- Sufoca a livre expressão, como na utilização contra o programador russo Dmitry Sklyarov, o Professor de Princeton (Edward Felten) e jornalistas;[carece de fontes]
- Põe em risco o uso justo;[carece de fontes]
- Impede a concorrência, como nos casos de em cartuchos de toner, abridores da porta da garagem e os esforços da RealNetworks em vender música aos proprietários de iPod[4] e
- Interfere nas leis de invasão de computador.[5]
Reforma
Atualmente há esforços no Congresso dos Estados Unidos no sentido de modificar esta lei. Rick Boucher, um congressista democrata da Virginia, lidera um desses esforços no sentido de introduzir o DMCRA, "Digital Media Consumers’ Rights Act" (em português, "Lei dos direitos dos consumidores de media digital").[carece de fontes]
Ligações externas
Informação sobre a DMCA
- Texto da DMCA
- U.S. Copyright Office summary of the DMCA, (PDF)
- U.S. Copyright Office homepage
- Title 17 of the U.S. Code, Cornell Law School
- Cybertelecom's DMCA information and background material
