Direitos da criança

Os direitos da criança ou direitos da infância são os direitos humanos voltados para as crianças. A condição de criança como sujeito de direitos está atrelada à preocupação com a fase inicial da formação e desenvolvimento humano. O pensamento científico desde o século XIX, principalmente aquele proveniente da Psicologia e da Pedagogia, construiu a imagem de vulnerabilidade e consequente necessidade de proteção. Anteriormente ao século XVI, direitos e necessidades das crianças não eram reconhecidos. Nessa época, elas estavam sujeitas à subjugação familiar e às condições de abandono, abuso, tráfico e mutilação.^[2]^[3]

Símbolos de movimentos pelos direitos da criança

Kinderstern/Star for Children

Fita azul clara^[1]

Direitos e violações

De forma ampla, são princípios que norteiam os direitos das crianças, que incluem o tratamento não discriminatório, consideração de sua opinião e interesse e atenção à sua sobrevivência, desenvolvimento e proteção. Isso se converte em direitos à nacionalidade, igualdade de oportunidades, educação, habitação, saúde, recreação, ambiente de amor, segurança e compreensão dos pais e da sociedade, atendimento médico prioritário.^[4]^[5]Por outro lado, as principais violações a esses direitos são a mortalidade infantil, o trabalho infantil, o abuso e exploração sexual de menor, e a negligência e violência doméstica (psicológica, física e sexual).^[6]^[7]^[8]

Cenas distintas envolvendo crianças. Primeiro, uma de respeito aos seus direitos, depois outra de violação. À esquerda estão meninas e meninos iranianos brincando em evento de sociedade iraniana membra do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, em 2013. Já à direita, em 2017, menino tanzaniano trabalhando no campo, enquanto cuida de uma outra criança ainda menor.

Cronologia do regime internacional

1919: Criação do Comitê de Proteção da Infância pela Sociedade das Nações, o qual foi o primeiro órgão fora do âmbito do Estado-nação em matéria dos direitos da criança.^[10]^[11]
1924: Aprovação na Assembleia da Liga das Nações da Declaração de Genebra de 1924, formulada por Eglantyne Jebb, fundadora da Save the Children, junto com a União Internacional de Auxílio à Criança.^[11]^[12]^[13]
1927: Fundação do Instituto Interamericano da Criança durante o IV Congresso Panamericano da Criança por dez países americanos (Argentina, Bolívia, Brasil, Cuba, Chile, Equador, Estados Unidos, Peru, Uruguai e Venezuela).^[11]^[14]
1934: Reafirmação da Declaração de Genebra com segunda aprovação no seio da Sociedade das Nações.^[11]^[14]
1946
- Recomendação do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas para adoção da Declaração de Genebra.^[11]
- Criação do Fundo Internacional de Emergência das Nações Unidas para a Infância (UNICEF).^[11]
1948: Reconhecimento implícito de direitos e liberdades das crianças e adolescentes com a aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU).^[11]
1959: Adoção unânime mas não compulsória da Declaração dos Direitos da Criança pelos Estados-membros da ONU.^[11]
1979: Celebração do Ano Internacional da Criança, estabelecido pela UNICEF, com atividades comemorativas ao vigésimo aniversário da Declaração dos Direitos da Criança.^[15]
1980: Adoção da Convenção sobre os aspectos civis do Sequestro Internacional de Crianças (Convenção da Haia sobre Sequestro Internacional de Crianças) pela AGNU.^[16]
1985: Adoção das Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de Pequim) a partir da aprovação da resolução 40/33 na AGNU.^[16]^[17]
1989: Adoção da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança pela AGNU com abertura à subscrição e ratificação.^[11]^[18]^[19]
1990
- Realização da Cúpula Mundial pela Criança, convocada pelo UNICEF, e aprovação da Declaração Mundial sobre a Sobrevivência, a Proteção e o Desenvolvimento da Criança e seu respectivo plano de ação.^[20]^[21]
- Realização do Oitavo Congresso das Nações Unidas sobre prevenção do delito e do tratamento do delinquente com aprovação das Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil (Diretrizes de Riade) e das Regras Mínimas das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas não Privativas de Liberdade (Regras de Tóquio).^[16]
1993: Adoção da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional (Convenção da Haia sobre Adoção Internacional), pela AGNU.^[16]
2001: Celebração do Ano Interamericano da Infância e Adolescência.^[14]^[22]
2011: Adoção do Protocolo Relativo aos Procedimentos de Comunicação pela AGNU, em emenda à Convenção Internacional.^[16]

Situação no Brasil

A sociedade brasileira deixou de considerar as crianças como um adulto miniaturizado e passou concebê-las como pessoa por conta do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Assim, amparadas pela lei n.º 8 069, de 13 de julho de 1990, receberam novo tratamento em relação à criminalidade (infração) infantojuvenil, à saúde nos primeiros anos de vida, às condições de trabalho e à educação.^[23]

Em 31 de agosto de 2016 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em favor da ação judicial feita pelo Partido Trabalhista Brasileiro com apoio da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) derrubar a regra do Sistema de Classificação Indicativa Brasileiro que apoiava o Estatuto da Criança e do Adolescente e proibia as emissoras de televisão de transmitir conteúdo com classificação "restrito para menores de doze anos" ou superior em qualquer horário.^[24] Esta decisão do Supremo Tribunal Federal foi criticada.^[25]^[26]

Ver também

Declaração Universal dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU)
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Brasil)
Estatuto da Juventude, lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Brasil)
Capacidade jurídica
Incapacidade civil
Emancipação de menor
Maioridade
Tutela
Dia das Crianças
Criança de rua
UNICEF
Trabalho infantil

Referências

Ligações externas

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