Tratado do Espaço Sideral

O Tratado do Espaço Exterior representa a estrutura jurídica básica do direito internacional do espaço. De acordo com o Escritório da ONU para Assuntos do Espaço Exterior (UNOOSA), os princípios fundamentais do tratado são:^[10]

• a exploração e utilização do espaço sideral serão realizadas em benefício e no interesse de todos os países e serão província de toda a humanidade;
• o espaço exterior estará livre para exploração e uso por todos os Estados;
• o espaço sideral não está sujeito à apropriação nacional por reivindicação de soberania, por meio de uso ou ocupação, ou por qualquer outro meio;
• Os Estados não colocarão armas nucleares ou outras armas de destruição em massa em órbita ou sobre corpos celestes, nem as estacionarão no espaço sideral de qualquer outra maneira;
• a Lua e outros corpos celestes serão usados ​​exclusivamente para fins pacíficos;
• os astronautas devem ser considerados enviados da humanidade;
• Os Estados serão responsáveis ​​pelas atividades espaciais nacionais, sejam elas realizadas por entidades governamentais ou não governamentais;
• Os Estados serão responsáveis ​​pelos danos causados ​​por seus objetos espaciais; e
• Os Estados devem evitar a contaminação prejudicial do espaço e dos corpos celestes.

Entre seus princípios, ele proíbe os estados signatários do tratado de colocar armas de destruição em massa na órbita da Terra, instalá-las na Lua ou em qualquer outro corpo celeste, ou de qualquer outra forma posicioná-las no espaço sideral. Limita especificamente o uso da Lua e de outros corpos celestes para fins pacíficos e proíbe expressamente seu uso para testar armas de qualquer tipo, conduzir manobras militares ou estabelecer bases, instalações e fortificações militares (Artigo IV). No entanto, o tratado não proíbe a colocação de armas convencionais em órbita e, portanto, algumas táticas de ataque altamente destrutivas, como o bombardeio cinético, ainda são potencialmente permitidos. Além disso, o tratado permite explicitamente o uso de militares recursos pessoais e para apoiar usos pacíficos do espaço, espelhando uma prática comum permitido pelo Tratado da Antártida sobre aquele continente. O tratado também afirma que a exploração do espaço exterior deve ser feita para beneficiar todos os países e que o espaço deve ser gratuito para exploração e uso por todos os Estados.^[11]

O Artigo II do tratado proíbe explicitamente qualquer governo de reivindicar um corpo celeste como a Lua ou um planeta como seu próprio território, seja por declaração, ocupação ou "qualquer outro meio". No entanto, o estado que lança um objeto espacial, como um satélite ou estação espacial, retém a jurisdição e o controle sobre esse objeto; por extensão, um estado também é responsável pelos danos causados ​​por seu objeto espacial.^[12][13]

Aplicabilidade no século XXI

Sendo principalmente um tratado de controle de armas para o uso pacífico do espaço sideral, o Tratado do Espaço Exterior oferece regulamentos limitados e ambíguos para atividades espaciais mais recentes, como mineração lunar e de asteróides. Portanto, discute-se se a extração de recursos se enquadra na linguagem proibitiva de apropriação, ou se o uso de tais recursos engloba o uso e a exploração comercial.^[14][15]

Buscando diretrizes mais claras, as empresas privadas dos EUA pressionaram o governo dos EUA, que em 2015 introduziu a Lei de Competitividade de Lançamento de Espaço Comercial dos EUA de 2015, legalizando a mineração espacial. Legislação nacional semelhante para legalizar a apropriação de recursos extraterrestres está agora sendo introduzida por outros países, incluindo Luxemburgo, Japão, China, Índia e Rússia. Isso criou alguma controvérsia em relação às reivindicações legais sobre a mineração de corpos celestes com fins lucrativos.^{[15][14][15][16][17]}

Responsabilidade pelas atividades no espaço

O Artigo VI do Tratado do Espaço Sideral trata da responsabilidade internacional, declarando que "as atividades de entidades não governamentais no espaço sideral, incluindo a Lua e outros corpos celestes, devem requerer autorização e supervisão contínua do respectivo Estado Parte do Tratado" e que os Estados Partes deverão assumir responsabilidade internacional pelas atividades espaciais nacionais, sejam elas realizadas por entidades governamentais ou não governamentais.

Como resultado das discussões decorrentes do Projeto West Ford em 1963, uma cláusula de consulta foi incluída no Artigo IX do Tratado do Espaço Exterior: "Um Estado Parte do Tratado que tem motivos para acreditar que uma atividade ou experimento planejado por outro Estado Parte em o espaço sideral, incluindo a Lua e outros corpos celestes, causaria interferência potencialmente prejudicial com atividades na exploração pacífica e uso do espaço sideral, incluindo a Lua e outros corpos celestes, pode solicitar consulta sobre a atividade ou experimento".^[18][19]

Como o primeiro instrumento jurídico internacional a respeito do espaço, o Tratado do Espaço Sideral é considerado a "pedra angular" da legislação espacial. Foi também a primeira grande conquista das Nações Unidas nesta área do direito, após a adoção da primeira resolução da Assembleia Geral da ONU sobre o espaço em 1958, e a primeira reunião do Comitê da ONU sobre os Usos Pacíficos do Espaço Exterior (COPUOS) no ano seguinte.^{[20][21][22][23]}

Cerca de uma década após a entrada em vigor do tratado, vários outros tratados foram negociados pela ONU para desenvolver ainda mais a estrutura legal para atividades no espaço:^[22]

• Acordo de resgate (1968)
• Convenção de Responsabilidade Espacial (1972)
• Convenção de registro (1976)
• Tratado da Lua (1979)

Com exceção do Tratado da Lua, do qual apenas 18 nações são signatárias, todos os outros tratados sobre leis espaciais foram ratificados pela maioria das grandes nações que fazem viagens espaciais (a saber, aquelas capazes de voos espaciais orbitais). COPUOS coordena esses tratados e outras questões de jurisdição espacial, auxiliado pelo Escritório da ONU para Assuntos do Espaço Exterior.^[24]

O Tratado do Espaço Exterior foi aberto para assinatura nos Estados Unidos, no Reino Unido e na União Soviética em 27 de janeiro de 1967 e entrou em vigor em 10 de outubro de 1967. Em fevereiro de 2021, 111 países são partes do tratado, enquanto outros 23 assinaram o tratado, mas não concluíram a ratificação.^[25]

Várias datas indicam os diferentes dias em que os estados enviaram suas assinaturas ou depoimentos, que variaram de acordo com o local: (L) para Londres, (M) para Moscou e (W) para Washington, DC Também é indicado se o estado se tornou parte por forma de assinatura e subsequente ratificação, por adesão ao tratado após seu encerramento para assinatura, ou por sucessão de Estados após a separação de alguma outra parte do tratado.

Estado parcialmente reconhecido que obedece ao tratado

A República da China (Taiwan), que atualmente é reconhecido por 14 Estados membros da ONU, ratificado o tratado antes da Assembleia Geral das Nações Unidas de voto para transferir sede da China para os República Popular da China (RPC), em 1971. Quando o PRC posteriormente ratificado o tratado, eles descreveram a ratificação da República da China (ROC) como "ilegal". O ROC se comprometeu a continuar a cumprir os requisitos do tratado, e os Estados Unidos declararam que ainda consideram o ROC "vinculado às suas obrigações".^[26]

Estados que assinaram, mas não ratificaram

Vinte e três estados assinaram, mas não ratificaram o tratado.

• Arma espacial

• «Instituto Internacional da Lei Espacial» 
• «Texto completo do Tratado do Espaço Exterior» 
• Full text of the "Treaty on Principles Governing the Activities of States in the Exploration and Use of Outer Space, including the Moon and Other Celestial Bodies" in Arabic, Chinese, English, French, Russian, or Spanish
• Status of International Agreements relating to Activities in Outer Space (list of state parties to treaty), UN Office for Outer Space Affairs
• "The Case for Withdrawing from the 1967 Outer Space Treaty"
• Still Relevant (and Important) After All These Years: The case for supporting the Outer Space Treaty
• Squadron Leader KK Nair's Space: The Frontiers of Modern Defence. Knowledge World Publishers, New Delhi, Chap. 5 "Examining Space Law...", pp. 84–104, available at Google Books.
• Introductory note by Vladimír Kopal, procedural history note and audiovisual material on the Treaty on Principles Governing the Activities of States in the Exploration and Use of Outer Space, including the Moon and Other Celestial Bodies in the Historic Archives of the United Nations Audiovisual Library of International Law
• The Progressive Development of International Space Law by the United Nations—Lecture by Vladimír Kopal] in the Lecture Series of the United Nations Audiovisual Library of International Law
• The Law of Outer Space in the General Legal Field (Commonalities and Particularities)—Lecture by Vladlen Stepanovich Vereshchetin in the Lecture Series of the United Nations Audiovisual Library of International Law
• Humans on Mars and beyond full-text

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